GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.509, DE 11 DE MAIO DE 1988.

Dispõe sobre a criação do Município  de GUARINOS e  dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica  transformado em Município,  com o topônimo de  Guarinos, o atual Distrito do mesmo nome, do Município de Pilar de Goiás, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE PILAR DE GOIÁS

Começa  na barra do Córrego da Mentira no Córrego  São Jerônimo; daí,  em linha reta até à  cabeceira do Córrego dos Patos; desce por este córrego até sua  barra no Córrego São Pedro; daí, sobe por este Córrego até a barra do Córrego Ferrador até a  sua cabeceira; daí, em linha reta até a cabeceira do Córrego Cabaçal ou Acaba - Sal, na Serra das Figuras;

II - COM O MUNICÍPIO DE ITAPACI

Começa na Serra das Figuras, no ponto confrontante com a cabeceira do Córrego Cabaçal ou Acaba-Sal; daí segue pela Serra das Figuras até à cabeceira do Ribeirão São João; desce por este ribeirão até sua barra no Rio Caiamar;

III - COM O MUNICÍPIO DE CRIXÁS

Começa na barra do Ribeirão São João, no Rio Caiamar; desce pelo Rio Caiamar até a barra do Rio Crixás-Assú; desce por este rio até a barra do Ribeirão Bacalhau;

IV - COM O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE GOIÁS

Começa no Rio Crixás-Assú,  na barra  do Ribeirão Bacalhau; sobe  por este ribeirão  até à barra do  Ribeirão São Jerônimo; sobe por este  até à barra do Córrego da Mentira, ponto inicial destas divisas.

Art. 2° - O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes.

Parágrafo único - Para a instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo ter como sede o Distrito com o título de cidade de Guarinos.

Art. 3° - A Câmara de Vereadores do Município de Guarinos será composta de 7 (sete) Vereadores.

Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à comarca de Itapaci.

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO  DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  11 de maio  de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 11-05-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.05.1988.