GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.506, DE 11 DE MAIO DE 1988.

Dispõe sobre a criação do Município de RIO QUENTE e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica transformado em Município, com o topônimo de RIO QUENTE, constituído dos Povoados de Águas Quentes, Esperança e Esplanada, do Município de Caldas Novas, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS

Começa no Rio Piracanjuba, no eixo da Rodovia Go-213; daí,  segue por esta rodovia,  no  sentido  Morrinhos-Caldas  Novas,  até  o entroncamento da Rodovia  Go-507; daí, em linha  reta com rumo de 47°30" SE até  a fralda da Serra  de Caldas; daí, segue  pela fralda desta serra até o  ponto que mais se aproxima da cabeceira do Ribeirão do Bagre; daí, rumo  certo à referida cabeceira;

II - COM O MUNICÍPIO DE MARZAGÃO

Começa  na cabeceira do Ribeirão do Bagre; daí, em rumo certo à cabeceira do Córrego Bálsamo; daí, por este córrego até a sua barra no Carrego Formiga;

III - COM O MUNICÍPIO DE ÁGUA LIMPA

Começa no Córrego Formiga, na barra do Córrego Bálsamo; daí, desce pelo Córrego Formiga até a sua barra no Rio Piracanjuba;

IV - COM O MUNICÍPIO DE MORRINHOS

Começa no Rio Piracanjuba, na barra do Córrego Formiga; daí sobe pelo Rio Piracanjuba até o eixo da Rodovia Go-213, ponto inicial.

Art. 2° - O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes.

Parágrafo único - Para a instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo ter como sede o Povoado de Águas Quentes, com o título de cidade de Rio Quente.

Art. 3° - A Câmara de Vereadores do Município de Rio Quente será composta de 7 (sete) Vereadores.

Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à comarca de Caldas Novas.

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE  GOIÁS, em Goiânia, 11 de maio de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 11-05-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.05.1988.