GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.498, DE 06 DE MAIO DE 1988.

Dispõe sobre autorização ao Chefe do  Poder Executivo para contratar empréstimos  e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I  - contrair empréstimos com a Caixa Econômica Federal,  através do Fundo de Apoio do Desenvolvimento  Social -  FAS, nos valores correspondentes a 317.923,26  OTNs e 165.079,53 OTNs, destinados ao atendimento  de despesas com a execução dos Projetos "Apoio do Deficiente" (Centro de Reabilitação) e "Implantação de Creches" (construção de 40 unidades), respectivamente;

II - oferecer a garantia do Estado, sob qualquer modalidade, às operações de crédito de que trata o item I, até as importâncias ali previstas.

Parágrafo único - Os empréstimos a que se refere este artigo poderão ser contraídos diretamente pela Fundação Legionárias do Bem-Estar Social, ficando, para esse fim, o Chefe do Poder Executivo autorizado, igualmente, a oferecer a garantia do Estado às respectivas operações.

Art. 2º - Dos orçamentos anuais do Estado deverá constar dotação necessária ao atendimento dos compromissos de que trata o artigo anterior.

Art.  3° - Esta lei  entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de maio de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Fernando Netto Safatle
Nylson Teixeira

(D.O. de 11-05-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.05.1988.