GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.497, DE 06 DE MAIO DE 1988.

Autoriza a abertura de créditos especiais para  o fim que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Do ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, à Secretaria da Fazenda, créditos especiais até o limite de Cz$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzados), destinados ao atendimento de despesas de exercícios anteriores.

Art. 2º - Esta lei  entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de maio de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Fernando Netto Safatle
Nylson Teixeira

(D.O. de 11-05-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.05.1988.