Introduz alterações na Lei nº 7.952, de 16 de julho de 1975.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - O art. 1°, "caput", e  seu § 1° da Lei n° 7.952, de 16 de julho de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.  1° - Fica instituído,  na Secretaria da Fazenda,  um fundo especial, com a denominação de Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Secretaria da Fazenda FUNSEF, destinado ao atendimento de despesas  da Pasta com aquisição de aparelhos, equipamentos, máquinas, veículos e materiais permanentes e de consumo, bem como com a  construção, ampliação, melhoria e reforma de prédios e instalações destinados às  repartições fazendárias e, ainda, com as decorrentes de serviços de terceiros e de  encargos diversos,  observados os requisitos e normas  fixados e previstos na legislação específica.
- Fundo extinto pela Lei nº 13.461, de 31-05-1999, art. 12, VI.

§ 1° - O FUNSEF é constituído de:

a) 40% (quarenta por cento) do valor das multas arrecadadas em virtude de infrações às normas da legislação tributária;

b) auxílios, subvenções ou repasses da União Federal à Secretaria da Fazenda, com o fim específico de equipamento, reequiparnento, construção, ampliação, melhoria ou modernização de instalações e repartições ou órgãos fazendários;

c) rendimentos provenientes de aplicações a curto prazo de saldos financeiros eventualmente disponíveis."

Art. 2º -  Esta  lei  entrará em vigor na data  de sua publicação, retroagindo, porém,  os seus efeitos a 1° de janeiro de  1988, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de abril de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira

(D.O. de 28-04-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.04.1988.