GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.468, DE 29 DE MARÇO DE 1988.

Eleva o valor do Fundo Rotativo da Secretaria do Governo.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS,decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - É elevado para a quantia sempre correspondente a 350 (trezentos e  cinqüenta) vezes o Valor de Referência fixado pelo Governo Federal para o Estado de  Goiás o  valor do Fundo Rotativo da Secretaria do Governo.

Parágrafo único - Para o  cumprimento do disposto neste artigo,  é o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente  exercício, os créditos especiais que se fizerem necessários.

Art. 2° - Esta lei  entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de março de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Virmondes Borges Cruvinel
Fernando Netto Safatle
Nylson Teixeira

(DO. de 05-04-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.04.1988.