GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.465, DE 29 DE MARÇO DE 1988.

Institui, no Estado de Goiás, o Ano dos Direitos Humanos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1°. - Fica instituído, no Estado de Goiás, o Ano dos Direitos Humanos, a ser comemorado em 1988, em homenagem ao 40° (quadragésimo) aniversário a proclamação, pelas Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Parágrafo único - A Secretaria da Justiça, através da Superintendência de Direitos Humanos e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Fundamentais  da Pessoa Humana, organizará o calendário dos eventos, atividades e comemorações a que se refere este artigo.

Art. 2° - Esta lei  entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de março de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Jônathas Silva

(DO. de 05-04-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.04.1988.