GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.464, DE 23 DE MARÇO DE 1988.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

Concede aos policiais-militares os benefícios  que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - São extensivas aos policiais-militares as disposições da Lei n° 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, pertinentes:

I - ao salário família;

II - ao 13° salário;

III - ao art. 273 e seu parágrafo único;

IV - aos arts. 228 a 231, no tocante à Polícia militar feminina.

Art. 2° - Fica elevado para 10% (dez por cento), por qüinqüênio de efetivo serviço público, o percentual da gratificação a que se refere o art. 19 do Código de Vencimentos da Polícia Militar, baixado pela Lei n° 8.225, de 25 de abril de 1977, com modificações posteriores.
- Alterado pela Lei nº 10.499 de 06-05-1988, art. 4º, e restabelecida a sua vigência na redação originária com a revogação do art. 4º da Lei nº 10.499 de 06-05-1988 pela Lei nº 10.555 de 29-06-1988, art. 3º.

Art. 3° - São extensivos aos policiais-militares inativos os benefícios a que se referem os arts. 1°, itens I a III, 2° e 5° desta lei.

Art. 4° - A Gratificação de Serviço Ativo, prevista nos arts. 21 a 24 da Lei n° 8.225, de 25 de abril de 1977, será calculada sobre o soldo e as vantagens incorporáveis do policial-militar, nos percentuais de 30% (trinta por cento) e 15% (quinze por cento), para os Tipos 1 (um) e 2(dois), respectivamente.
- Redação dada pela Lei nº 10.555, de 29-06-1988.

Art. 4° - A Gratificação de Serviço Ativo, prevista nos arts. 21 a 24 da Lei n° 8.225, de 25 de abril de 1977, será calculada sobre o soldo e as vantagens incorporáveis do policial-militar, nos percentuais de 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), para os Tipos 1 (um) e 2 (dois), respectivamente.

Art. 5° - O valor do soldo do Posto de  Coronel PM é fixado em Cz$ 22.700,00 (vinte e dois mil e setecentos cruzados).

Art. 6° - Esta lei  entrará em vigor na data  de  sua  publicação, retroagindo,  porém, os seus efeitos a 1° de março de 1988, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de março de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Ronaldo Jayme

(D.O. de 28-03-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.1988.