GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.456, DE 28 DE JANEIRO DE 1988.
- Vide a Lei nº 10.522 de 20-06-1988.

Introduz alterações nas leis que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Os dispositivos do Código Tributário do Estado, instituído pela Lei nº 7.730, de 30 de outubro de 1973, adiante enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9° - A fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuição de melhoria compete à Superintendência da Receita Estadual, a quem caberá orientar em todo o Estado a aplicação das normas tributárias, dar-lhes interpretação, suprir-lhes as omissões e expedir os atos necessários aos esclarecimentos dessas atividades, bem como orientar e dirigir, através de seus órgãos integrantes, o exercício de fiscalização e de exação.

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§ 3°- É obrigatória a submissão de mercadorias em trânsito à fiscalização exercida por Postos Fiscais, fixos ou volantes, independentemente de ordem de parada do veículo.

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Art. 48 - .........................................................................

II - as saídas de veículos automotores nacionais destinados a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos, os quais fiquem impossibilitados de utilizar os modelos comuns, desde que observadas as condições impostas pela Lei Complementar n° 53, de 19 de dezembro de 1986.

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Art. 81 - Os comerciantes e industriais, por ocasião do encerramento do exercício financeiro de empresa, após inventariar, em relação a cada estabelecimento, as mercadorias existentes, entregarão, obrigatoriamente, cópia do inventário à AGENFA da respectiva jurisdição, dentro do prazo de:

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Art. 98 - .........................................................................

IV - 20% (vinte por cento) do valor das mercadorias:

a) a falta de registro de aquisição de mercadorias não tributadas, mesmo que não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente;

b) o  não cumprimento da obrigatoriedade imposta pelo art. 81  desta lei ou o falso registro de inventário de mercadorias;

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Art.110 - ........................................................................

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§ 1° - As mercadorias  que, depois do julgamento definitivo do processo administrativo tributário  na esfera administrativa, não forem reclamadas e retiradas dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de intimação  do último despacho determinante de sua liberação, considerar-se-ão abandonadas e serão vendidas em leilão, recolhendo-se o  produto deste aos cofres estaduais,  observada a regra do art. 111 desta lei e inscrevendo-se o débito remanescente, se houver, em Dívida Ativa.

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§ 6º - O Secretário  da  Fazenda  baixará  as normas que se fizerem necessárias à regulamentação do leilão mencionado  no § 1° deste artigo.

Art. 111 - Ocorrendo o abandono, a perda, o extravio ou o perecimento das mercadorias apreendidas, o valor destas e do crédito tributário, reclamado no respectivo processo, extinguir-se-ão, até onde se compensarem, procedendo-se, quando for o caso, na forma preconizada pelos §§ 1° e 2° do art. 31 da Lei n° 8.752, de 28 de novembro de 1979, na hipótese de persistir débito do autuado.

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Art. 122 - .........................................................................

V - os atos translativos de propriedade e de domínio útil de bens imóveis que a Companhia de Habitação de Goiás - COHAB-GO vier a adquirir:

a) para a edificação de unidades habitacionais do Programa Mutirão da Moradia (Lei n° 10.009, de 7 de maio de 1986);

b) para a edificação de unidades habitacionais e/ou implantação de lotes urbanizados (Lei n° 10.304, de 22 de outubro de 1987);

c) através de adjudicação (Lei n° 10.304, de 22 de outubro de 1987);

VI - as aquisições,  por doação, de terras rurais do Instituto  de Desenvolvimento  Agrário de  Goiás -  IDAGO, com  a área de até 100  (cem) hectares, por parte de lavradores sem terra, comprovadamente  pobres (Lei n° 10.300, de 22 de outubro de 1987).

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Art. 130 - .....................................................................

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§ 1° - Da guia de informação mencionada neste artigo constarão a  descrição minuciosa do imóvel a ser transmitido,  no seu estado atual, as benfeitorias existentes, a área construída e demais elementos identificadores do bem objeto de transmissão.

§  2° - O documento de arrecadação previsto neste artigo conterá uma via adicional para arquivo do Cartório e exibição ao Fisco, quando solicitada."

Art. 2° - Os dispositivos da Lei n° 9.722, de 5 de junho de 1985, adiante enumerados, passam a vigorar com as seguintes

"Art.2º..............................................................................

I - tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de 10.000 (dez mil)

Obrigações do Tesouro Nacional (OTN"s), tomando-se por referência o valor destes títulos no mês de julho de cada ano, devendo a receita anual ser apurada no período de janeiro a 31 de dezembro;

§  2° - Anualmente, serão enquadradas no regime de que trata esta lei as empresas que tiverem  realizado,  no  ano anterior ao da fruição dos benefícios,  receita bruta igual ou inferior a 10.000  (dez mil) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN"s), calculados com base no valor vigente no mês de julho do ano civil considerado.

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§  9° - A receita  bruta prevista no inciso I  deste artigo poderá, a critério do Fisco, ser apurada através de levantamento fiscal, caso em que se levarão em consideração os  valores das mercadorias entradas e saídas, dos estoques inicial  e  final, das despesas relativas aos encargos administrativos e previdenciários e, ainda, o lucro auferido no exercício considerado,  além de outros  elementos informativos ou  meios indiciários, admitindo-se, também, a aplicação de coeficientes médios de  lucro bruto e de preços unitários,  observados o  ramo de atividade  e a localização  do estabelecimento, de acordo com as  normas baixadas pelo Secretário  da Fazenda.

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Art. 6° - ...........................................................................

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§ 1° - Serão também desenquadradas do regime desta lei as microempresas que:

a) deixarem de prestar, dentro do prazo estipulado, quaisquer informações que lhe forem exigidas pelo Fisco;

b) deixarem de exigir a emissão de nota fiscal em relação às mercadorias que adquirirem;

c)  deixarem  de  emitir nota fiscal nas saídas de mercadorias que promoverem;

d) tiverem a sua inscrição cadastral suspensa, nos casos previstos na legislação tributária;

e) deixarem de manter arquivados os documentos relacionados com as suas receitas e despesas, para exibição ao Fisco;

f)  promoverem  a  transferência de crédito fiscal do Imposto  sobre Circulação de Mercadorias - ICM;

g) deixarem de cumprir quaisquer umas das obrigações tributárias impostas pela legislação específica.

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Art. 3° - Os parágrafos únicos dos arts. 1° e 6° da Lei n° 9.724, de 5 de junho de 1985, passam a constituir § 1°, ficando referidos artigos acrescidos de um § 2°, com a seguinte redação:

"Art. 1° - ..........................................................................

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§ 1° -...............................................................................

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§ 2° - O regime de substituição tributária de que trata este artigo não suprime a responsabilidade concorrente do contribuinte substituído pelo recolhimento, aos cofres estaduais, do imposto, na hipótese de saída de mercadorias, de seu estabelecimento, por preço superior àquele que tenha servido de base para o cálculo do ICM retido pelo contribuinte substituto.

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Art. 6° - .........................................................................

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§ 1°-..............................................................................

§ 2° - O Secretário da Fazenda poderá alterar e atualizar os percentuais correspondentes aos Índices de Valor Adicionado (IVA), constantes do Anexo único desta lei."

Art. 4° - O parágrafo único do art. 1° da Lei n° 8.042, de 18 de dezembro de 1975, passa a ter a seguinte redação:
- Vide a Lei nº 11.092 de 03-01-1990, art. 2º.

"Art. 1° - ...........................................................................

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Parágrafo único - O valor da Unidade Fiscal de Referência - UFR  de que trata este artigo é equivalente ao Valor de Referência estabelecido, para o Estado de Goiás, pela autoridade federal competente."

Art. 5° - Os dispositivos da Lei no. 10. 160, de 9 de abril de 1987, adiante enumerados, passam a viger com a seguinte redação:

"Art. 20 -..............................................................................

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2 - promover a auditoria administrativa do Estado;

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III - ......................................................................................

d) .......................................................................................

4 - efetuar a contabilidade geral e administração dos recursos financeiros, a inscrição e cobrança da Dívida Ativa do Estado,  o aperfeiçoamento da legislação tributária  estadual e promover  a auditoria financeira, contábil, orçamentária e legal do Estado;"

Art. 6° - Os dispositivos da Lei n° 8.752, de 28 de novembro de 1979, abaixo especificados, passam a viger com a seguinte redação:

"Art. 72- ........................................................................

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§  3° - Os  conselheiros e os suplentes convocados perderão o mandato  em caso de desídia, caracterizada por inobservância de prazos ou  por faltas não justificadas às sessões.

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§ 6° - Os conselheiros e os suplentes, representantes do Fisco, independentemente de sua atuação no  CAT, poderão ser designados,  por ato do Secretário da Fazenda, para o desempenho de outras tarefas de interesse do Fisco.

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Art. 75 - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Administrativo Tributário - CAT serão escolhidos e nomeados, dentre os seus membros efetivos, integrantes da representação do Fisco, pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 7° - O Poder Executivo fará republicar no Diário Oficial do Estado o texto do Código Tributário do Estado, instituído pela Lei n° 7.730, de 30 de outubro de 1973, com as alterações decorrentes de leis posteriores, inclusive desta.

Art.  8° - Esta lei  entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de janeiro, de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira

(D.O. de 03-02-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.02.1988.