GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.452, DE 28 DE JANEIRO DE 1988.

Dispõe sobre a  prestação de garantia por  intermédio de ações preferenciais ao portador, de emissão do Banco do Estado de Goiás  S/A, nos contratos que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Nos contratos administrativos firmados pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo, por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, decorrentes de licitação pública, poderão ser aceitas, como garantia de sua execução, ações preferenciais ao portador, de emissão do Banco do Estado de Goiás S/A.

Art. 2° - Esta lei  entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de janeiro de 1988, 100° de República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira

(D.O. de 03-02-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.02.1988.