GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.449, DE 14 DE JANEIRO DE 1988.

Dispõe sobre a criação do Município de TERESINA  DE GOIÁS e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica transformado em Município, com o topônimo de Teresina de Goiás, o atual Distrito do mesmo nome, no Município de Cavalcante, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE CAVALCANTE

Começa na nascente do Rio das Pedras; daí seguindo pelo espigão Divisor de Águas até a cabeceira do Córrego Caiçara; por este abaixo até a sua barra no  Córrego Mosquito; por  este abaixo  até a barra  do Córrego Água  Fria; sobe pelo  Córrego Água Fria até a sua cabeceira na  Serra Boa Vista ou das Almas;  segue por esta  serra até o Rio  Paranã, na confluência do  Rio das Almas;

II - COM O MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE GOIÁS

Começa na Serra  Boa Vista  ou das Almas, no  Rio Paranã, na confluência deste com o Rio das Almas; pelo Rio Paranã acima até a Serra da Cangalha;

III - COM O MUNICÍPIO DE NOVA ROMA

Começa na Serra da Cangalha, no Rio Paranã, seguindo pela Serra da Cangalha, no rumo Sul, até o Morro da Cumieira nos limites com o Córrego Lavrinha; ainda, seguindo a Serra da Cangalha no rumo sul até o encontro das águas do Rio das Pedras com o Córrego Areia;

IV - COM O MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS

Começa nos limites das águas do Rio das Pedras com o Córrego Areia ou Areião; pelo Rio das Pedras acima até a sua nascente, ponto inicial.

Art. 2° - O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes, ressalvado o disposto no § 1° do art. 15 da Constituição Federal.

Parágrafo único - Para a instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo ter como sede o Distrito com o título de cidade de Teresina de Goiás.

Art. 3° - A Câmara de Vereadores do Município de Teresina de Goiás será composta de 07 (sete) Vereadores.

Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Cavalcante.

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de janeiro de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 28-01-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.01.1988.