GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.448, DE 14 DE JANEIRO DE 1988.

Dispõe sobre a criação do Município de SIMOLÂNDIA e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica transformado em Município, com o topônimo de Simolândia, o atual Distrito do mesmo nome, do Município de Posse, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE MAMBAÍ

Começa na barra do Rio Corrente, com o Rio Buriti ou São José; daí, até a Serra do Morro;

II - COM O MUNICÍPIO DE POSSE

Começa  na Serra do Morro até  o Povoado São José; daí, até a  estrada de Vazante, passando pela BR-020, na altura do Km 250; seguindo pela estrada da Vazante, passando pela bucaina na Serra da Chapadinha;  daí, pela mesma estrada até  o Córrego Extrema; Extrema abaixo até a ponte  da GO-112; daí, pela GO-112 até a baixa do  Vicente;  por esta  abaixo  até encontrar  o Córrego Capão  dos Porcos; por este abaixo até a barra  do Córrego Extrema; por este abaixo até o Rio Corrente;

III - COM O MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE

Começa na barra do Córrego Extrema com o Rio Corrente;  por este acima até a barra do Rio Buriti ou São José;

Art. 2° - O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes, ressalvado o disposto no § 1° do art. 15 da Constituição Federal.

Parágrafo único -  Para instalação do Município a que se refere este artigo,  os Poderes Executivo e  Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias,  devendo o mesmo ter como sede o Distrito com o título de cidade de Simolândia.

Art. 3° - A Câmara de Vereadores do Município de Simolândia será composta de 07 (sete) Vereadores.

Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à comarca de Posse.

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de janeiro de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 28-01-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.01.1988.