GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.438, DE 09 DE JANEIRO DE 1988.

Dispõe sobre a criação do Distrito de CRUZEIRO DO NORTE, no Município de Porangatu.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica criado o Distrito de Cruzeiro do Norte, no Município de Porangatu, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE PORANGATU

Começa na Rodovia GO-244, no ponto confrontante com a Serra Azul; daí, segue pelo espigão da Serra Azul até a cabeceira do Córrego do Papagaio; por este córrego abaixo até a sua barra no Córrego Pintadinho; por este córrego abaixo até a sua barra no Rio Pintado;

II - COM O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA

Começa na barra do Córrego Pintadinho, no Rio Pintado; daí segue pelo Rio Pintado acima até a GO-244, no ponto confrontante com a Serra Azul, ponto inicial.

Art. 2° - O Distrito criado pela presente lei terá como sede o povoado de Cruzeiro do Norte.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de janeiro de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli leite Guedes

(D.O. de 28-01-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.01.1988.