GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.428, DE 08 DE JANEIRO DE 1988.

Dispõe sobre a criação do Município de São Luiz do Norte e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica transformado em município, com o topônimo de São Luiz do Norte, o atual Distrito do mesmo nome, do Município de Itapaci, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE ITAPACI

Começa no Rio São Patrícios, na barra do Córrego Santo Inácio (conhecido como córrego João Inácio); daí, sobe por este córrego até a sua cabeceira mais alta; daí, segue em linha reta até a cabeceira do Córrego Cercado; descendo o Córrego Cercado até a sua barra no Rio Vermelho;

II - COM O MUNICÍPIO DE HIDROLINA

Começa na barra do Córrego Cercado, no Rio Vermelho; descendo o Rio Vermelho até a sua barra no Rio das Almas; daí desce por este rio até a barra do Rio Lavrinha;

III - COM O MUNICÍPIO DE URUAÇU

Começa na barra do Rio Lavrinha, no Rio das Almas; daí desce por este rio até a barra do Rio dos Bois;

IV - COM O MUNICÍPIO DE BARRO ALTO

Começa na barra do Rio dos Bois, no Rio das Almas; sobe pelo Rio dos Bois até a barra do Ribeirão das Lajes;

V - COM O MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA

Começa na barra do Ribeirão das Lajes, no Rio dos Bois; daí, em rumo certo à barra do Rio São Patrícios, no Rio das Almas; segue por uma reta até a intersecção com a estrada que vem de Lavrinha para Jaraguá;

VI - COM O MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL

Começa na estrada que vem de Lavrinha para Jaraguá,  no  ponto  de intersecção desta com uma reta da barra do Ribeirão das Lajes, no Rio dos Bois,  até a barra do Rio São Patrício, no Rio das Almas; daí,  segue por esta  reta até a referida barra do Rio São Patrício,  no Rio das  Almas;

VII - COM O MUNICÍPIO DE NOVA GLÓRIA

Começa na barra do Rio São Patrícios, no Rio das Almas; segue pelo São Patrício acima até a barra do Córrego Santo Inácio (conhecido como córrego João Inácio), ponto inicial destas divisas.

Art. 2º - O Município criado pela presente lei será  instalado com a posse do Prefeito,  do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os  dos Municípios já existentes,  ressalvado o disposto no § 1° do artigo 15 da Constituição Federal.

Parágrafo único - Para a instalação do Município a  que se refere este artigo, os Poderes Executivo e  Judiciário tomarão as providências  que se fizerem necessárias, devendo o mesmo ter como sede o Distrito, com o título de cidade de São Luiz do Norte.

Art. 3° - A Câmara de Vereadores do Município de São Luiz do Norte será composta de 07 (sete) Vereadores.

Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Itapaci.

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de janeiro de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 28-01-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.01.1988.