GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.426, DE 05 DE JANEIRO DE 1988.

Dispõe sobre a criação do Município de  SANTA TEREZA DO NORTE e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.  1° - Fica transformado  em Município, com o topônimo de Santa Tereza do  Norte, o atual Distrito  de Santa Tereza, do Município  de Novo Acordo, deste Estado, dentro dos  seguintes  limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE NOVO ACORDO

Começa na barra do Córrego Felicíssimo, no Rio das Balsas; sobe pelo Córrego Felicíssimo até a sua cabeceira; daí, em rumo certo ao espigão Divisor de Águas do Rio do Sono e Ribeirão Brejo Grande; segue por este espigão ou chapada em direção a cachoeira mais alta denominada Grota do Barreiro; daí, segue pelo espigão Divisor de Águas do Rio Soninho e Rio Caracol até o ponto confrontante com a cabeceira do Rio Caracol; daí, rumo certo à referida cabeceira;

II - COM O MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE

Começa na cabeceira do Rio Caracol; desce pelo Rio Caracol até a sua barra no Rio das Balsas;

III - COM O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL

Começa  na barra do Ribeirão Caracol,  no Rio das  Balsas; desce por  este rio, até a  barra do  Córrego Felicíssimo, ponto inicial destas divisas.

Art. 2° - O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes, ressalvado o disposto no § 1° do art. 15 da Constituição Federal.

Parágrafo único - Para a instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo ter como sede o Distrito com o título de cidade de Santa Tereza do Norte.

Art.  3° - A  Câmara de  Vereadores do Município  de Santa Tereza  do Norte será composta de 07 (sete) Vereadores.

Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Miracema do Norte.

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de janeiro de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 28-01-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.01.1988.