GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.425, DE 05 DE JANEIRO DE 1988.

Dispõe sobre a criação do Município de Morro Agudo de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica transformado em Município, com o topônimo de Morro Agudo de Goiás, o atual Distrito de Morro Agudo de Goiás, do Município  de Rubiataba, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE RUBIATABA

Começa  na Serra Dourada, no ponto confrontante com a cabeceira mais alta do Córrego Furado;  daí, em rumo certo à  referida cabeceira; desce  pelo Córrego  Furado até sua barra no Rio Novo; daí, por este rio abaixo até a barra do Córrego Formiga; por este rio  acima até sua cabeceira;  daí, em linha reta  até o espigão Divisor de Águas dos Córregos Feio e João Correa; por  este espigão até  confrontar com a cabeceira do Córrego  Pedra Preta;

II - COM O MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO VERDE

Começa no espigão Divisor de Águas dos Córregos Feio e João Correa, no ponto confrontante com a cabeceira do Córrego Pedra Preta; daí, rumo certo à referida cabeceira; segue por este córrego até sua barra no Ribeirão Olhos D"Água;

III - COM O MUNICÍPIO DE ITAPURANGA

Começa  na barra do Córrego Pedra Preta, no Ribeirão Olhos  D"Agua; segue por  este acima até  a barra do Córrego Areias;  por este acima até a sua cabeceira; daí, em rumo certo até a Serra Dourada ou espigão  Divisor de Águas das Bacias Araguaia-Tocantins;

IV - COM O MUNICÍPIO DE GOIÁS

Começa na Serra Dourada, ou espigão Divisor de Águas das Bacias Araguaia-Tocantins, no ponto confrontante com a cabeceira do Córrego Areias; daí, segue por esta serra até o ponto confrontante com a cabeceira do Ribeirão Olhos D"Água, ponto inicial destas divisas.

Art. 2° - O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes, ressalvado o disposto no § 1° do art. 15 da Constituição Federal.

Parágrafo único - Para a instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências necessárias, devendo o mesmo ter como sede o Distrito com o título de cidade de Morro Agudo de Goiás.

Art. 3° - A Câmara de Vereadores do Município de Morro Agudo de Goiás será composta de 07 (sete) Vereadores.

Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Rubiataba.

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de janeiro de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 28-01-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.01.1988.