GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.422, DE 02 DE JANEIRO DE 1989.

Dispõe sobre a criação do Município de Praia Norte e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica transformado em Município, com o topônimo de Praia Norte, o atual Distrito de Praia Chata, do Município de Itaguatins, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE ITAGUATINS

Começa no Rio Tocantins, na barra do córrego Mirindiba; por este córrego acima até a sua cabeceira; daí, em rumo certo à antiga estrada Sucavão-São Miguel;

II - COM O MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO DE GOIÁS

Começa na antiga estrada Sucavão - São Miguel, no ponto confrontante com a cabeceira do córrego Mirindiba; segue por esta estrada até o ponto confrontante com a cabeceira do córrego Caixa de Fósforo;

III - COM O MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS

Começa na antiga estrada Sucavão - São Miguel, no ponto confrontante com a cabeceira do córrego Caixa de Fósforos; daí, em rumo certo à referida cabeceira; desce por este córrego até a sua barra no Rio Tocantins;

IV - COM O ESTADO DO MARANHÃO

Começa na barra do córrego Caixa de Fósforos, no Rio Tocantins; sobe pelo Tocantins até a barra do córrego Mirindiba, ponto inicial destas divisas.

Art. 2°  - O Município criado pela presente lei será  instalado com a posse do Prefeito,  do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os  dos Municípios já existentes,  ressalvado o disposto no §  1° do artigo 15 da Constituição Federal.

Parágrafo único - Para a instalação do Município a que se refere  este artigo,  os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências  que se fizerem  necessárias,  devendo o mesmo ter como sede o Distrito, com  o título de cidade de Praia Norte.

Art. 3° - A Câmara de Vereadores do Município de Praia Norte será composta de 07 (sete) Vereadores.

Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Itaguatins.

Art.  5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de janeiro de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 28-01-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.01.1988.