GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.420, DE 1º  DE JANEIRO DE 1988.

Dispõe sobre a criação do Município de SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica transformado em Município, com o topônimo de São Valério da Natividade, o atual povoado de São Valério, do Município de Natividade, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE NATIVIDADE

Começa no  Rio Tocantins, na barra do Rio Manoel Alves da Natividade; daí, sobe por este rio  até a  barra do Rio Rocinha; sobe por este rio até a barra  do Córrego Poções; daí,  sobe por este córrego até a sua cabeceira; daí,  segue  em rumo  certo à barra do Córrego Bela Vista, no Ribeirão Moleque; daí,  sobe pelo Moleque até a sua cabeceira, no ponto confrontante com a Serrinha;

II - COM O MUNICÍPIO DE PARANÃ

Começa na Serrinha, no ponto confrontante com a cabeceira do Ribeirão Moleque; daí, segue pela Serrinha até a cabeceira do Rio Passa Três; daí, desce por este rio até confrontar o Morro da Pistola;

III - COM O MUNICÍPIO DE PEIXE

Começa no Rio São Valério, no ponto confrontante com o Morro da Pistola; daí, desce pelo Rio São Valério até a sua barra no Rio Tocantins;

IV - COM O MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ

Começa na barra do Rio São Valério, no Rio Tocantins; desce por este rio até a barra do Rio Manoel Alves da Natividade, ponto inicial.

Art. 2° - O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes, ressalvado o disposto no § 1° do art. 15 da Constituição Federal.

Parágrafo único - Para a instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo ter como sede o Distrito com o título de cidade de São Valério da Natividade.

Art. 3° - A Câmara de Vereadores do Município de São Valério da Natividade será composta de 07 (sete) Vereadores.

Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Natividade.

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1° de janeiro de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 27-01-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.1988.