GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.415, DE 1º DE JANEIRO DE 1988.

Dispõe sobre a criação do Município  de NOVO PLANALTO e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica transformado em Município com o topônimo de Novo Planalto, o atual Distrito do  mesmo nome do Município de São Miguel do Araguaia, deste  Estado,  dentro  dos seguintes limites, divisas  e  confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA

Começa na barra do Córrego da Infusão no Rio Pintado; subindo o Córrego da Infusão até sua cabeceira; daí, subindo em rumo certo à cabeceira do Rio Tiuba;

II - COM O MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU

Começa na cabeceira do Rio Tiuba; daí, segue em rumo certo até a cabeceira do Rio Pintado;

III - COM O MUNICÍPIO DE PORANGATU

Começa  na cabeceira  do Rio  Pintado, daí,  descendo o  Rio Pintado até  a barra do Córrego Infusão, ponto inicial.

Art. 2° - O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes, ressalvado o disposto no § 1° do art. 15 da Constituição Federal.

Parágrafo  Único - Para a  instalação do Município a que se refere  este artigo,  os Poderes Executivo e  Judiciário tomarão as providências que se fizerem  necessárias,  devendo o mesmo ter como  sede o Distrito, com o título de cidade de NOVO PLANALTO.

Art. 3° - A Câmara de Vereadores do Município de Novo Planalto será composta de 07 (sete) Vereadores.

Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de São Miguel do Araguaia.

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de janeiro de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 27-01-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.1988.