GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.414, DE 1º  DE JANEIRO DE 1988.

Dispõe sobre a criação do Município de EDEALINA e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica transformado em Município, com o topônimo de EDEALINA, o atual Distrito do mesmo nome, do Município de Edéia, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE EDÉIA

Começa na barra do Córrego da Divisa, no Rio dos Bois; daí, pelo Córrego da Divisa acima até a sua cabeceira; daí, segue por  um espigão Divisor de Águas até a cabeceira do Córrego  Paraíso; daí,  segue  por um espigão Divisor de Águas até a cabeceira do Ribeirão do Ataque; daí, segue por um espigão Divisor  de Águas até a barra do Córrego Borá, no Córrego Encalhe; daí,  pelo Borá acima até a sua cabeceira; daí, em rumo  certo à cabeceira do  Ribeirão Fala  Verdade; daí,  desce por este ribeirão até a barra  do Córrego da Mata; sobe este córrego até a barra do  Córrego da Peroba; daí, sobe  este córrego até a sua cabeceira; daí, em rumo certo  à cabeceira do Córrego da Roça;

II - COM O MUNICÍPIO DE INDIARA

Começa na cabeceira do Córrego da Roça; desce por este córrego até a sua barra no Ribeirão das Areias; desce por este ribeirão até a sua barra no Rio dos Bois;

III - COM O MUNICÍPIO DE PONTALINA

Começa na barra do Ribeirão Areias, no Rio dos Bois; daí desce por este rio até a barra do Córrego da Divisa, ponto inicial.

Art. 2° - O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes, ressalvado o disposto no § 1° do art. 15 da Constituição Federal.

Parágrafo único - Para a instalação do Município a que se refere este artigo, os poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo ter como sede o Distrito com o título de cidade de Edealina.

Art. 3° - A Câmara de Vereadores do Município de Edealina será composta de 07 (sete) Vereadores.

Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Edéia.

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de janeiro de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 27-01-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.1988.