GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI 12.228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993.
- Instituída pelo Decreto nº 4.685/96
- Alterada pela Lei nº 13.339/98

 

Autoriza a criação de Faculdade de Ciências Agrárias,  Biológicas e Letras no Município de Silvânia e dá outras  providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar, sob a forma de autarquia, uma Faculdade de Ciências Agrárias, Biológicas e Letras, no Município de Silvânia.

Parágrafo único - Denominar-se-á Faculdade Padre Lobo o estabelecimento de ensino a ser criado nos termos deste artigo.

Art. 2° - A estruturação e o funcionamento da autarquia de que trata este artigo, a definição dos cursos a serem por ela mantidos e as questões relacionadas com o seu quadro de pessoal, inclusive criação de cargos e fixação de vencimentos, serão objeto de decreto do Governador do Estado.

Art.  3° - Esta  lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 1993, 105° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Terezinha Vieira dos Santos

(D.O. de 07-01-1994)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.01.1994.