GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI 12.226, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993.

 

Concede pensão especial a MARGARIDA LEÃO DE JESUS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica concedida a MARGARIDA LEÃO DE JESUS uma pensão especial no valor mensal de Cr$ 30.042,00 (trinta mil e quarenta e dois cruzeiros reais).

Parágrafo único - Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei n° 11.642, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 2° - Esta  lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 1993, 105° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Valdivino José de Oliveira

(D.O. de 07-01-1994)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.01.1994.