GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI N° 12.211, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993.

 

Reajusta os vencimentos do pessoal do  Quadro Auxiliar e em disponibilidade  do Ministério Público e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro Auxiliar e em disponibilidade remunerada do Ministério Público do Estado de Goiás, constantes da Lei n° 12.136, de 9 de novembro de 1993, ficam reajustados em 176% (cento e setenta e seis por cento).

Art. 2° - Excluem-se do  disposto  do artigo  anterior  os ocupantes  da categoria  Técnico  de  Serviço  Judiciário  de  Cr$  148.750,00  (cento  e quarenta  e   oito  mil,  setecentos  e  cinqüenta  cruzeiros  reais),  Cr$ 163.625,00  (cento  e  sessenta e  três  mil, seiscentos  e  vinte e  cinco cruzeiros  reais) e  Cr$ 179.897,50  (cento e setenta  e mil, oitocentos  e noventa   e  sete   cruzeiros  e   cinqüenta  centavos),   respectivamente, assegurando-se-lhes,   ainda,  gratificação   de  representação  em   valor correspondente   a  cem   por  cento   do  respectivo  vencimento   básico.
- Vide  Lei nº 12.356/94

Parágrafo único - A vantagem de que trata este artigo:
- Vide  Lei nº 12.356/94

I - é incorporável ao vencimento para todos os efeitos legais;

II - poderá ser percebida cumulativamente com gratificação de representação decorrente de   investidura em cargo de comissão.

Art. 3° - É  o Procurador-Geral  de  Justiça  autorizado a  parcelar  os vencimentos  concedidos por esta  lei em até  2 (duas) vezes, na  forma que for definida pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 4° - Os benefícios desta lei são extensivos aos inativos e pensionistas nos termos das disposições constitucionais pertinentes.

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1994.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de dezembro de 1993, 105° da República

IRIS REZENDE MACHADO

(D.O. de 28-12-1993)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.12.1993.