GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI N° 12.208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993.

 

Dispõe sobre a  criação dos cargos que especifica.

A  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA DO ESTADO  DE  GOIÁS decreta  e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Ficam criados os cargos de provimento efetivo com as nomenclaturas e quantitativos abaixo especificados:

                                               

NOMENCLATURA QUANTITATIVO
Engenheiro Agrônomo
- acrescido de 10 unidades pela Lei nº 12.362/94, art. 9º
Classificador de Produtos de Origem Animal
Digitador 
Executor Administrativo II
Programador 
10 (dez)

71(setenta e um)
08 (oito)
15 (quinze)
01 (um)

                                                 

 

§  1° -  Os vencimentos,  as atribuições  e tarefas  típicas dos cargos  de Programador,  Digitador e  Classificador de Produtos  de Origem Vegetal  de que  trata este artigo  serão objeto  de ato do  Chefe do Poder  Executivo.

§ 2° - Os cargos denominados na Lei n° 10.461, de 22 de fevereiro de 1988, como “Classificadores de Sementes”, passam a denominar-se “Classificadores de Produtos de Origem Vegetal”.

Art.  2° - Esta lei  entrará  em  vigor na data de sua  publicação, retroagindo,  porém, seus   efeitos a 1° de dezembro  de 1993  .

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de dezembro de 1993, 105° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Orcino Gonçalves da Silva

(D.O. de 29-12-1993)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.1993.