GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI N° 12.168, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993.

 

Autoriza  o  Poder  Executivo  a   refinanciar  a  dívida mobiliária do Estado  e os saldos devedores  de operações de crédito  interno de responsabilidade  da administração direta e  indireta do  Estado, junho  a órgão e  entidade controlados  direta ou  indiretamente  pela  União, e  dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a contratar com a União Federal o refinanciamento de dívidas oriundas de operações de crédito interno, vencidas ou vincendas,  junto a órgão e entidade controlados direta ou indiretamente pela União, contraídas pelo Estado  ou por suas autarquias, fundações públicas e empresas das quais detenha direta ou indiretamente o controle acionário.

Parágrafo  único -  O Estado  assumirá previamente  perante os credores  as dívidas de   responsabilidade de suas controladas,  ficando estas autorizadas  a promover a  transferência ou  a contratar diretamente  com a União o refinanciamento de que trata este artigo.

Art. 2° - A dívida  mobiliária  poderá ser  refinanciado  junto à  União Federal  de acordo  com os  critérios por  esta estabelecidos,  observadas, quanto  a prazos  e garantias,  também as condições  estipuladas nesta  lei para  o  refinanciamento   de dívidas  oriundas  de  operações de  crédito.

Art. 3° -  Os  créditos  havidos  pelo Estado  ou  por  suas  autarquias, fundações  públicas e empresas das quais detenha direta  ou indiretamente o controle  acionário,  junto a  órgãos ou  entidades  controlados direta  ou indiretamente  pela União, poderão ser compensados,  parcial ou totalmente, com  os saldos devedores  a serem  refinanciados, relativos a  operações de crédito.

Parágrafo único - Na hipótese de assunção de dívidas de que trata o parágrafo único do art. 1°, o Estado se sub-rogará nos direitos correspondentes aos créditos de suas controladas.

Art. 4° - O Poder Executivo  fica autorizado a contratar o refinanciamento pelo  prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses, com ou sem carência, obrigando-se a observar, com relação ao valor dos compromissos mensais com a operação, os limites de comprometimento de receitas estabelecidos pelo Senado Federal.

Parágrafo  único  -  Caso os  compromissos  mensais  não se  comportem  nos limites   de   comprometimento, os valores excedentes poderão ser prorrogados para   pagamento em até 120(cento e vinte) meses após o término do  prazo  inicial  do  contrato  de  refinanciamento,  de  acordo  com  os critérios estabelecidos pela União.

Art.  5°  -  Em garantia  dos  contratos  de refinanciamento  poderão  ser oferecidas  as receitas próprias do Estado e de  suas entidades controladas e  quotas transferidas  pela  União, a que se  referem os arts. 155,  157 e 159, incisos  I, alínea “a”, e II da  Constituição Federal, bem como outros bens ou direitos legalmente admitidos.

§  1° - As  receitas do  Estado,  próprias ou  transferidas  pela União, poderão  ser  vinculadas  em  caráter  complementar,  para  garantia  de refinanciamentos  contratados  diretamente  por entidades controladas.

§ 2° - Em caráter complementar, as receitas de entidades controladas poderão constituir garantia dos refinanciamentos a serem contratados pelo Estado.

Art. 6° - Fica o  Poder  Executivo  autorizado a  oferecer  ao Banco  da Amazônia  S.A  ,  em  garantia  de  refinanciamento da  dívida  oriunda  de operação  de   “leasing”  contratada  pelo  Governo  do  Estado   junto  ao BAMERINDUS,  as receitas transferidas  pela União  na forma dos  incisos I, alínea “a”, e II do art. 159 da Constituição Federal.

Art. 7° - Para cumprimento das obrigações assumidas, o Estado e suas entidades controladas ficam autorizados a anuir com a inclusão de cláusula contratual que autorize a União a promover o débito, em contas de depósitos, das importâncias   não  pagas nos vencimentos, inclusive decorrentes de garantias prestadas nos contratos de refinanciamento.

Art.  8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.  9° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1° de dezembro de 1993, 105° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Otoniel Machado Carneiro
Victor Hugo Marques Queiroz
Terezinha Vieira dos Santos
Orcino Gonçalves da Silva
Valdivino José de Oliveira
Benjamin Beze Júnior
Irondes José de Morais
Ronei Edmar Ribeiro
Naphtali Alves de Souza
Isaac Antônio de Moraes Portilho

(D.O. de 26-11-1993)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.11.1993.