GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI N° 12.165, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993.

 

Dá nova redação ao art. 16 da Lei n° 11.865, de 28 de dezembro de 1992.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - O art. 16 da Lei n° 11.865, de 28 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 - É facultado ao Governador do Estado instituir, por decreto, gratificação de risco de vida de até 100% (cem por cento) do respectivo vencimento básico, para o pessoal do CEPAIGO, os policiais civis e os servidores com lotação e exercício na Polícia Militar e no desempenho das funções de vigilante.”
- Gratificação instituída pelo Decreto nº 4.109/93.
- Vide Lei nº 13.875, de 19-07-2001.

Art. 2°  -  Esta   lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, retroagindo,  porém, seus efeitos  a 1°  de outubro de  1993,  revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de novembro de 1993, 105° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Otoniel Machado Carneiro

(D.O. de 26-11-1993)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.11.1993.