GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI N° 12.164, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993.

 

Dispõe sobre receita arrecadada pela Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°  -  Passa  a constituir  receita  do  Tesouro Estadual  o  produto resultante  das  aplicações financeiras  da Junta  Comercial  do Estado  de Goiás - JUCEG.

Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos financeiros líquidos em a poder da JUCEG.

Art.  3°  - Os  recursos mencionados  nos arts.  1° e  2° desta  lei  serão destinados  à construção do  Centro de  Cultura e Convenções  “Dona Gercina Borges  Teixeira”, ficando o Chefe  do Poder Executivo autorizado  a abrir, no  corrente  exercício, à  Junta Comercial  do Estado  de Goiás,  créditos adicionais  de  natureza  especial  até  o  limite  de  Cr$  750.000.000,00 (setecentos e  cinqüenta milhões de cruzeiros de reais), para o cumprimento do disposto neste artigo.

Art.  4° - Esta  lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de novembro de 1993, 105° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Orcino Gonçalves da Silva
Valdivino José de Oliveira

(D.O. de 26-11-1993)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.11.1993.