GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI N° 12.040, DE 14 DE JULHO DE 1993.

Autoriza a inclusão no Plano Rodoviário Estadual da rodovia municipal que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Plano Rodoviário Estadual, a rodovia municipal que liga a cidade de Edealina à GO-217 (próximo a Mairipotaba).

Parágrafo único - A conservação e os melhoramentos da rodovia de que trata este  artigo  serão  de  responsabilidade  do  Consórcio  Rodoviário  Intermunicipal S/A - CRISA.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de julho de 1993, 105° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Naphtali Alves de Souza

(D.O. de 29-07-1993)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.07.1993.