GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI N° 12.038, DE 14 DE JULHO DE 1993.

 

Autoriza a inclusão no Plano Rodoviário Estadual, da ligação asfáltica da rodovia que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder ao asfaltamento da GO-154, no trecho da rodovia que liga a cidade de Itaguaru à Uruana, passando pelo Distrito de Uruita, numa extensão de 29 km.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de julho de 1993, 105° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Naphtali Alves de Souza

(D.O. de 22-07-1993)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.1993.