GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI N° 12.037, DE 14 DE JULHO DE 1993.

Institui no Plano Rodoviário Estadual a rodovia municipal que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°- Fica incluída, no Plano Rodoviário Estadual, a rodovia municipal que liga o Distrito de Lua Nova, Município de Matrinchã, à Rodovia GO-164 na altura do Km 50.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de julho de 1993, 105° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Naphtali Alves de Souza

(D.O. de 22-07-1993)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.1993.