GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.959, DE 18 DE MAIO DE 1993.

Dispõe sobre o ensino para deficientes auditivo e mental ou sensorial e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica instituído o ensino obrigatório para deficientes auditivos e mental ou sensorial na rede oficial do ensino do Estado de Goiás.

Art. 2° - Em cada região do território goiano, na jurisdição de cada Delegacia Regional de Ensino, existirá, obrigatoriamente, no mínimo, uma escola oficial com ensino para deficientes auditivo e mental ou sensorial.

Parágrafo único - A Secretaria Estadual de Educação, Cultura e Desporto, observado o número de habitantes e, dentre esses, os portadores de deficiência auditiva e mental ou sensorial, definirá as cidades e respectivas escolas em que serão adotados os ensinos objeto do "caput" do art. 1° desta lei.

Art. 3° - O ensinamento previsto nesta lei será ministrado por professores especializados em tratamento com deficientes.

Art. 4° - A presente lei será regulamenta pelo Poder Executivo no prazo de 90 dias, a partir de sua vigência.

Art. 5° - VETADO.

 Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de maio de 1993, 105° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Terezinha Vieira dos Santos
Otoniel Machado Carneiro

(D.O. de 25-05-1993)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.05.1993.