GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 12.380, DE 09 DE JUNHO DE 1994.

Dispõe sobre a doação de bens móveis e dá outras providências.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:  

Art. 1º - Fica  o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás autorizado a fazer a doação dos bens móveis, considerados inservíveis pelo Serviço de Patrimônio da Secretaria do Poder Legislativo,e constantes do Anexo I desta lei.  

Art. 2º - A doação de que trata esta lei  obedecerá ao disposto no item II., alínea "a", do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS , em Goiânia, 09 de junho de 1994, 106º da  República.  

AGENOR RODRIGUES DE REZENDE

(D.O. de 15-06-1994)

 

   A  N  E  X  O   I
RELAÇÃO DE  CARPETES INSERVÍVEIS:  

-  AMARELO: 204, 70m2  

-  CINZA : 709,10m2  

- VERDE: 217.00 m2                 

- VERMELHO: 72,00m2  

- AZUL: 59,00m2  

-  MARRON: 18,00m2 

RELAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCREVER

MODELO SÉRIE PAT.:
- TEKNE - 4 6626989 133
- TEKNE - 4 6626978 129
- TEKNE - 4 6627922 1028
- TEKNE - 4 6627911 127
- TEKNE - 4 6627908 081
- TEKNE - 4 6627914 137
- TEKNE - 4 6627917 174
- TEKNE - 4 6626466 128
- TEKNE - 4 6627909 139
- TEKNE - 4 6627055 156
- TEKNE - 4 6626482 159
- TEKNE - 4 6627058 119
- TEKNE - 4 6627018 106
- TEKNE - 4 6627913 120
-  OLIMPIA 7-750339 171
-  OLIMPIA 7-741905 095
-  OLIMPIA 7-233513 ---
-  LINEA-88 A-375792 AL-71
-  LINEA-88 A-629676 065
-  LINEA-88 A-629684 173
-  LINEA-88 A-635964 098
-  LINEA-88 A-373465 097
-  LINEA-88 A-635965 086
-  LINEA-88 A-633104 143
-  LEXIKON-80 519485 122
-  LEXIKON-80 651832 125
-  LEXIKON-80 543597 071
-  LEXIKON-80 660157 018
-  LEXIKON-80 847388 091
-  LEXIKON-80 659466 003

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.06.1994.