GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.370, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998.

Revoga o dispositivo que especifica.

A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 13.052, de 24 de abril de 1997.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 2 de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de dezembro de 1998, 110º da República.

HELENÊS CÂNDIDO

(D.O. de 04-12-1998)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.12.1998.