GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI N° 13.349, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998.
- Vide Lei nº 13.460, de 06-05-1999.

 

Fixa a Tabela de Remuneração dos Cargos constantes do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Os vencimentos e/ou remunerações dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa serão os constantes das Tabelas 1, 2, 3, 4 e 5 do Anexo I, que fará parte integrante desta lei.

Art. 2° - Os valores da Unidade Básica de Vencimento dos cargos de provimento efetivo serão os fixados pelas Tabelas 5.1 e 5.2 da Tabela 5, do Anexo I, e o dos cargos de provimento em comissão de denominação CAS, CAT, GAI e RGP é fixado em R$ 332,80 (trezentos e trinta e dois reais e oitenta centavos).

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a partir de 1° de outubro do ano em curso, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS,  em Goiânia, 19 de novembro de 1998, 110° da República.

NAPHTALI ALVES DE SOUZA

(D.O. de 20-11-1998)

 

 

ANEXO I
TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTO

TABELA 1 - Cargos de Direção e Assessoramento Superiores - CAS

                                               

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

.

CAS-6

Diretor Geral

 

9.765

3.250,00

5.468

1.820,00

CAS-5

Procurador Geral

9.615

3.200,00

5.468

1.820,00

CAS-5

Diretor Parlamentar e Legislativo

9.615

3.200,00

5.468

1.820,00

CAS-5

Diretor de Recursos Humanos

9.615

3.200,00

5.468

1.820,00

CAS-5

Diretor de Administração e Finanças

 

9.615

3.200,00

5.468

1.820,00

CAS-4

Chefe de Gabinete da Presidência

-------

 

5.468

1.820,00

CAS-4

Chefe da Secretaria Geral da Presidência

 

-------

 

5.468

1.820,00

CAS-4

Chefe da Assessoria da Presidência

-------

 

5.468

1.820,00

CAS-4

Chefe da Assessoria da Diretoria Geral

-------

 

5.468

1.820,00

CAS-4

Chefe da Assessoria da Diretoria Parlamentar e  Legislativa

-------

 

5.468

1.820,00

CAS-4

Assessor Especial da Presidência

-------

 

5.468

1.820,00

CAS-3

Assessor “III”

-------

 

4.807

1.600,00

CAS-2

Assessor “II”

-------

 

4.206

1.400,00

CAS-1

Assessor “I”

-------

 

3.605

1.200,00

ÍNDICE

R$

ÍNDICE

R$

TABELA 2 - Cargos de Assessoramento e Assistência  Técnica - CAT

 

GRATIFICAÇÃO

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

ÍNDICE

R$

CAT-12

Assessor Técnico II

 

3.605

1.200,00

CAT-11

Assessor Técnico I

3.155

1.050,00

CAT-10

Assistente Técnico III

2.403

800,00

CAT-9

Assistente Técnico II

2.103

700,00

CAT-8

Assistente Técnico I

1.802

600,00

CAT-7

Agente de Apoio VII

1.352

450,00

CAT-6

Agente de Apoio VI

1.201

400,00

CAT-5

Agente de Apoio V

1.051

350,00

CAT-4

Agente de Apoio IV

0.901

300,00

CAT-3

Agente de Apoio III

0.751

250,00

CAT-2

Agente de Apoio II

0.600

200,00

CAT-1

Agente de Apoio I

0.300

100,00

TABELA 3 - Cargos de Gerência e Assistência Intermediária - GAI

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

GRATIFICAÇÃO

ÍNDICE

R$

GAI-4

Gerente

 

5.468

1.820,00

GAI-3

Presidente da Comissão de Licitação

5.408

1.600,00

GAI-3

Chefe de Divisão

5.408

1.600,00

GAI-2

Secretaria de Diretoria

2.403

800,00

GAI-1

Chefe de Setor

1.352

450,00

 

TABELA 4 - Cargos de Representação de Gabinete da Presidência - RGP

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

GRATIFICAÇÃO

ÍNDICE

R$

RGP-2

Segurança

1.802

600,00

RGP-2

Motorista

1.802

600,00

RGP-1

Garçom

1.201

400,00

            TABELA 5 - Cargos de Provimento Efetivo

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.11.1998.