GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.345, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

Autoriza a prática do ato que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante licitação pública e por prazo e segundo condições que estipular em ato próprio, a firmar, com pessoa jurídica de direito privado, contrato de concessão de uso remunerado objetivando a exploração, atendidas as finalidades para as quais forão criados, dos seguintes próprios estaduais:

I   -  Centro de Cultura e Convenções Dona Gercina Borges Teixeira, pertencente à Empresa de Eventos e Promoções;
- Revogado pela Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, art. 13, § 1º II.

II - Estádio Serra Dourada;

III - Terminais Rodoviários e Ginásios de Esportes.

Parágrafo único - As unidades de que trata o item III deste artigo poderão, mediante as cautelas legais, ser transferidas ao domínio dos municípios em que estiverem edificadas.

Art. 2º - Incumbiará a Procuradoria-Geral do Estado a adoção dos procedimentos necessários ao atendimento do estabelecido no artigo primeiro.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de setembro de 1998, 110º da República.

NAPHTALI ALVES DE SOUZA
Aélson Nascimento
Haley Margon Vaz
Denício Célio Trindade
Edmário de Castro Barbosa
Terezinha Vieira dos Santos

(D.O. de 29-09-1998)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.09.1998.