GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.330, DE 21 DE AGOSTO DE 1998.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais ao Fundo especial de Reaparelhamento e modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ, até o limite de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), destinados à aquisição de imóveis.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de agosto de 1998, 110º da República.

NAPHTALI ALVES DE SOUZA
Aélson Nascimento
Donaldo Rodrigues de Lima

(D.O. de 26-08-1998)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.07.1998.