GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
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LEI Nº 13.259, DE 31 DE MARÇO DE 1998.
| Declara de utilidade pública a entidade que especifica. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ESCOLA PROFISSIONALIZANTE RECANTO DO PEQUENO TRABALHADOR DR. NEWTON SEABRA GUIMARÃES, com sede na cidade de Palmelo. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de março de 1998, 110º da República. LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA (D.O. de 03-04-1998) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.04.1998.
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