GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI N° 12.202, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993.

 

Autoriza o Poder Executivo a encampar a escola municipal que especifica.

A  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO DE GOIÁS decreta e eu  sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a encampar a Escola Municipal Gilberto Arruda Falcão, localizada no Distrito de Santo Antônio do Rio Verde, no município de Catalão.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de dezembro de 1993, 105° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Terezinha Vieira dos Santos

(D.O. de 23-12-1993)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.1993.