GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

   
LEI Nº 12.739, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995.

Retifica nome de pessoa beneficiária de pensão especial.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica retificado para MARIA CARNEIRO LEMES o nome  da pessoa beneficiária de pensão especial, concedida pela Lei nº 12.554, de 11 de janeiro de 1995.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de dezembro de 1995, 107º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Romilton Rodrigues de Moraes

(D.O. de 12-12-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.12.1995.


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