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LEI Nº 12.739, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995.
Retifica nome de pessoa beneficiária de pensão especial. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica retificado para MARIA CARNEIRO LEMES o nome da pessoa beneficiária de pensão especial, concedida pela Lei nº 12.554, de 11 de janeiro de 1995. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de dezembro de 1995, 107º da República. LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA (D.O. de 12-12-1995) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.12.1995.
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