GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI N° 12.081, DE 30 DE AGOSTO DE 1993.
- Vide Lei Federal nº 10.436, de 24-04-2002.

 

 

Reconhece  oficialmente no  Estado de Goiás,  como meio de  comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual  codificada na  Língua Brasileira  de Sinais  - LIBRAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica reconhecida oficialmente, pelo Estado de Goiás, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e outros recursos de expressão a  ela associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.

 Art. 2°  - Fica determinado que o Estado treinará pessoal do seu quadro de servidores, através da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, para prover as repartições públicas, voltadas para o atendimento externo, de profissionais que possam servir de intérpretes da língua de sinais.

Art. 3° - Fica incluída no currículo da rede pública estadual de ensino, estendendo-se aos cursos de magistério, formação superior nas áreas das ciências humanas, médicas e educacionais, e às instituições que atendem ao aluno portador de deficiência auditiva, a Língua Brasileira de Sinais.

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 1993, 105° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Terezinha Vieira dos Santos

(D.O. de 06-09-1993)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.09.1993.