GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

   
LEI Nº 12.733, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995.

Autoriza a prática dos atos que especifica.

A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar  as seguintes providências no âmbito da administração indireta.

I - incorporação da Empresa  Goiana de Pesquisa Agropecuária - EMGOPA à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Goiás - EMATER-GO.
- Incorporação ocorrida pelo Decreto nº 4.628/96.

II - absorção, pela EMATER-GO, dos serviços de classificação de origem vegetal, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Parágrafo único - A execução do disposto no inciso I far-se-á  com a observância dos procedimentos determinados pela legislação federal reitora da matéria.

Art. 2º - É, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado, com referência à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Goiás - EMATER-GO, uma vez consumada a incorporação de que trata o inciso I do artigo anterior:

I  - alterar o seu estatuto, de forma a:

a) incluir,dentre os seus objetivos, as finalidades pertinentes ao objeto social da EMGOPA, e outras que reputar necessárias;

b) elevar o seu capital social em função do valor da incorporação dos bens móveis e imóveis do Estado sob a administração da Secretaria de  Agricultura e Abastecimento para execução dos serviços de classificação de produtos  vegetais, bem como dos integrantes  do patrimônio da EMGOPA, após inventariados e avaliados por comissão que especialmente vier a designar;

c) incluir, dentre os seus recursos:

1. as transferências provenientes de fundos existentes ou a serem criados, destinados ao  desenvolvimento agropecuário, à inovação tecnológica e à educação de produtores rurais, seus familiares e suas organizações;

2. as transferências que lhe forem  consignadas  nos  orçamentos anuais do Estado, inclusive as do  exercício de 1995, bem como as consignações destinadas à EMGOPA e à Secretaria de Agricultura  e Abastecimento, referentes à classificação de produtos agropecuários;

3. outros que julgar indispensáveis;

II - modificar a sua estrutura organizacional, suprimindo, alterando ou acrescentando unidades,  inclusive as básicas, e extinguindo, alterando ou criando os cargos correspondentes.

Art. 3º - A juízo do Governador do Estado, os serviços que a EMATER-GO vier a assumir em razão  da incorporação autorizada  pelo inciso I do art. 1º poderão ser terceirizados.

Art. 4º - Os serviços por que passa a EMATER-GO a responder em conseqüência da  absorção  prevista no art.  1º, inciso  III, serão executados com o concurso do pessoal da Secretaria de Agricultura  e Abastecimento, no exercício de funções específicas do setor de classificação  vegetal, mediante ato de cessão ou  disposição do Governador do Estado.

Art. 5º - VETADO.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de dezembro de 1995, 107º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Robledo Eurípedes Vieira de Rezende

(D.O. de 12-12-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.12.1995.


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