GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 12.729, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995.
- Vide Lei nº 13.508, de 10-09-1999.
 

 

Cria o Conselho Estadual  de  Assistência Social e dá outras providências.         

A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:     

Art. 1º - Fica  instituído  o  Conselho  Estadual  de  Assistência Social-CEAS, colegiado permanente de composição paritária  e  caráter deliberativo,  vinculado  à  Secretaria  Especial  da   Solidariedade Humana,  responsável  pela  coordenação  da  política   estadual   de assistência social.

Art. 2º - Compete ao CEAS:
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

I -  aprovar a política estadual de assistência social;
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

II - normatizar as ações e regular  a  prestação  de  serviços  de  natureza pública e privada no campo da assistência social;
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

III  -  zelar  pela  efetivação  do  sistema  descentralizado e participativo de assistência social;
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

IV  -  convocar  ordinariamente  a  cada   2   (dois)   anos,  ou, extraordinariamente,  por  maioria  absoluta  de   seus   membros   a Conferência Estadual de Assistência Social, que terá a atribuição  de avaliar a conjuntura da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

V - apreciar e aprovar  a  proposta  orçamentária  da  assistência social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da política estadual de assistência social;
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

VI - aprovar critérios  de  transferência   de  recursos  para  os municípios, considerando, para tanto, indicadores  que  informem  sua regionalização mais  equitativa,  tais  como  população,  renda  "per capita"  mortalidade  infantil  e  concentração  de  renda,  além  de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo   das  disposições da respectiva lei de diretrizes orçamentárias;
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

VII - definir critérios para a destinação de recursos  financeiros aos municípios, a título de participação no custeio do pagamento  aos auxílios natalidade e funeral;
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

VIII - acompanhar e avaliar a gestão dos  recursos,  bem  como  os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

IX - estabelecer  diretrizes,  apreciar  e  aprovar  os  programas anuais e plurianuais do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

X  - elaborar e aprovar seu regimento interno;
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

XI  - divulgar no Diário Oficial do Estado as suas decisões.
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

Art. 3º - O CEAS será composto por 20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a paridade entre órgãos públicos e sociedade civil.
- Redação dada pela Lei nº 12.884, de 17-06-96.
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

Art. 3º - O CEAS será composto por 18 (dezoito) membros  titulares e respectivos suplentes, assegurada a paridade entre órgãos  públicos e sociedade civil.
- Alterados pela Lei nº 12.884/96.

§ 1º - Os Conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, e serão nomeados pelo governador do Estado.
- Redação dada pela Lei nº 12.884, de 17-06-96.
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

§ 1º - Os conselheiros terão mandato de 2 (dois)  anos,  permitida uma única recondução, e serão nomeados pelo Governador do Estado.(1

§ 2º - Comporão o CEAS:
- Redação dada pela Lei nº 12.884, de 17-06-96.
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

§ 2º - Comporão o CEAS: 
- Alterados pela Lei nº 12.884/96.       

I   -  pela Administração Pública:
- Redação dada pela Lei nº 12.884, de 17-06-96.
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

I  - pela administração Pública:

a) os Secretários de Estado:
- Redação dada pela Lei nº 12.884, de 17-06-96.
- Revogada pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

a) os Secretários de Estado:

1 - Especial da Solidariedade Humana;
- Redação dada pela Lei nº 12.884, de 17-06-96.
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

1.  Especial da Solidariedade Humana;

2 - do Trabalho;
- Redação dada pela Lei nº 12.884, de 17-06-96.
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

2.  de Ação Social e Trabalho;

3 - da educação e Cultura;
- Redação dada pela Lei nº 12.884, de 17-06-96.
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

3.  da Educação e Cultura;

4 - da Saúde;
- Redação dada pela Lei nº 12.884, de 17-06-96.
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

4.  da Saúde;

5 - do Planejamento e Desenvolvimento Regional;
- Redação dada pela Lei nº 12.884, de 17-06-96.
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

5.  do Planejamento e Desenvolvimento Regional;

6 - da Fazenda;
- Redação dada pela Lei nº 12.884, de 17-06-96.
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

6.  da Fazenda;

b)  o Presidente da Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente do Estado de Goiás;
- Redação dada pela Lei nº 12.884, de 17-06-96.
- Revogada pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

b) o Presidente da  Fundação  da  Criança,  do  Adolescente  e  da Integração do Deficiente do Estado de Goiás;

c) 1 (um) representante da Organização das Voluntárias de Goiás;
- Redação dada pela Lei nº 12.884, de 17-06-96.
- Revogada pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

c) 1 (um) representante do órgão encarregado  das  ações  federais vinculadas à área de assistência social no Estado;

d) 1 (um) representante dos Governos Municipais, indicado pela Associação Goiana dos Municípios - AGM;
- Redação dada pela Lei nº 12.884, de 17-06-96.
- Revogada pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

d) 1 (um) representante da Associação Goiana dos Municípios;

e) 1 (um) representante do órgão responsável pelas ações federais, na área de Assistência Social, no Estado de Goiás;
- Acrescido pela Lei nº 12.884, de 17-06-96.
- Revogada pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

II - pela sociedade civil, escolhidos em fórum próprio, sob fiscalização do Ministério Público;
- Redação dada pela Lei nº 12.884, de 17-06-96.

II - pela  sociedade  civil,  escolhidos  em  fórum  próprio,  sob fiscalização do Ministério Público Estadual;

a) 4  (quatro) representantes dos usuários;
- Redação dada pela Lei nº 12.884, de 17-06-96.
- Revogada pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

a) 4 (quatro) representantes dos usuários;

b) 3 (três) representantes dos prestadores de serviço ou organizações de assistência social de âmbito estadual;
- Redação dada pela Lei nº 12.884, de 17-06-96.
- Revogada pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

b)  3  (três)  representantes  dos  prestadores  de   serviço   ou organizações de assistência social de âmbito Estadual;

c)  1 (um) representante dos trabalhadores da área de assistência social;
- Redação dada pela Lei nº 12.884, de 17-06-96.
- Revogada pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

c) 1 (um) representante dos trabalhadores do setor;

d) 1 (um) representante de entidades de capacitação profissional;
- Redação dada pela Lei nº 12.884, de 17-06-96.
- Revogada pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

d) 1 (um) representante de entidades de capacitação profissional.

e) 1 (um) representante das entidades fiscalizadoras dos profissionais de assistência social.
- Redação dada pela Lei nº 12.884, de 17-06-96.
- Revogada pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

§ 3º - A função de membro do CEAS será  considerada  como  serviço público relevante, vedada, a sua remuneração a qualquer título, tendo caráter meramente indenizatório o ressarcimento de eventuais despesas com transporte, estada e alimentação.
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

Art. 4º - O fórum de que trata o "caput" do inciso II do  §  2º do artigo anterior será convocado, no prazo máximo  de  10  (dez)  dias, contados da publicação desta lei, pelo titular da Secretaria Especial da Solidariedade  Humana,  através  de  ato  próprio  em  que  serão definidas as normas para a sua realização.
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

Art. 5º - Compõe a estrutura organizacional básica do CEAS:
- Redação dada pela Lei nº 12.884, de 17-06-96.
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

Art. 5º - Compõem a estrutura organizacional básica do CEAS:
- Alterados pela Lei nº 12.884/96.  

I -  Presidência, a ser ocupada por conselheiro titular eleito pelos membros do Conselho;
- Redação dada pela Lei nº 12.884, de 17-06-96.
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

I - Presidência, a ser ocupada pelo titular da Secretaria Especial da Solidariedade Humana.

II - Vice-Presidência, exercida por conselheiro escolhido, por seus pares, na primeira sessão ordinária;
- Redação dada pela Lei nº 12.884, de 17-06-96.
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

II -  Vice-Presidência, exercida  por  conselheiro  escolhido  na primeira sessão ordinária;

III - Secretaria-Executiva, ocupada por pessoa indicada pelo Secretário Especial da Solidariedade Humana;
- Redação dada pela Lei nº 12.884, de 17-06-96.
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

III - Secretaria-Executiva, ocupada por profissional indicado pelo Secretário Especial da solidariedade Humana;

IV - Plenário, formado por todos os conselheiros efetivos;
- Redação dada pela Lei nº 12.884, de 17-06-96.
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

IV  - Plenário, formado por todos os conselheiros efetivos;

V -  Grupo de Trabalho, constituído, por determinação da Presidência ou do Plenário, dentre os conselheiros efetivos.
- Redação dada pela Lei nº 12.884, de 17-06-96. 
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

V - Grupo de Trabalho, composto por determinação da Presidência ou do Plenário, dentre os conselheiros efetivos.

Art. 6º - Será objeto do regimento interno  do  CEAS  a  definição acerca das atribuições de cada  unidade  da  estrutura organizacional referida no artigo anterior, bem como da periodicidade  das  reuniões do quorum para a tomada de  decisões  e  demais  regras  operacionais necessárias ao seu pleno funcionamento.
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão  à  conta  de dotações   orçamentárias   próprias   da   Secretaria   Especial   da Solidariedade Humana.
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor  na  data de  sua  publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Revogado pela Lei nº 18.185, de 1º-10-2013, art. 9º.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de  novembro de 1995, 107º da República.      

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

(D.O. de 24-11-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-11-1995.