GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

 
LEI Nº 12.726, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995.

Regulamenta a comercialização de produtos que especifica.

A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam expressamente proibidas as vendas de cola  de sapateiro (adesivo com mistura de solvente), esmalte e éter a menores de dezoito anos.

Parágrafo único - A operação comercial dos produtos químicos, de que trata este artigo, somente será realizada através de competente nota fiscal, com a respectiva identificação do comprador e constará obrigatoriamente, do livro de controle de entrada e saída.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de novembro de 1995, 107º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
Romilton Rodrigues de Moraes
Euler Lázaro de Morais

(D.O. de 23-11-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.1995.


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