GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 12.723, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995.

Autoriza a concessão de auxílio financeiro à entidade que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas um auxílio financeiro no  valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas com a realização, em Goiânia, no período  de 1º a 5  de  novembro do corrente ano, do  31º  Congresso  daquela entidade.

Parágrafo único - Incumbe à Secretaria da Fazenda arcar  com  o pagamento do auxílio financeiro de quetrata este artigo, ficando, para tanto, o Chefe do Poder  Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, em favor daquela Pasta, créditos adicionais até o limite de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na  data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de  outubro de 1995, 107º da República.

NAPHTALI ALVES DE SOUZA
Virmondes Borges Cruvinel

(D.O. de 03-11-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.11.1995.


f" width="85" height="14">

ml>