GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

 
LEI Nº 12.698, DE 11 DE SETEMBRO DE 1995.
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Vide Decreto nº 4.626, de 23-1-96, art. 3º.
- Revogada pela Lei nº 13.639/2000, art. 6.

 

Dispõe sobre os recursos financeiros líquidos apurados em balancetes da Loteria do Estado de Goiás.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os recursos financeiros líquidos apurados em balancetes mensais da Loteria do Estado de Goiás serão aplicados exclusivamente na implementação de programas e projetos sociais desenvolvidos pela Secretária de Cidadania e Trabalho, quer diretamente, quer através da Organização das Voluntárias de Goiás, mediante convênio, não podendo, neste último caso, ser inferiores a 70% (setenta por cento).
- Redação dada pela Lei nº13.549, de 10-11-1999.    

Art. 1º - A partir da vigência desta lei, os recursos financeiros líquidos apurados em balancetes mensais da Loteria do Estado de Goiás serão  aplicados exclusivamente na  implementação de programas e projetos  sociais desenvolvidos pela Secretaria Especial da Solidariedade Humana, quer diretamente, quer através da Organização das Voluntárias de Goiás, mediante convênio.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de setembro de 1995, 107º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Romilton Rodrigues de Moraes

(D.O. de 14-09-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.09.1995.