GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

 
LEI Nº 12.696, DE 11 DE SETEMBRO DE 1995.
- Revogada pela Lei nº 13.194, de 26-12-1997, art. 9º.

 

Autoriza outorga  de crédito nas operações que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, nas condições, limite e forma que estabelecer em  decreto,  autorizado a outorgar crédito, equivalente à aplicação de 5% (cinco por  cento) sobre o valor  da respectiva base de cálculo, na saída interestadual de suíno adquirido em operação interna, mantido o sistema normal de compensação do imposto.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de  setembro de 1995, 107º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Romilton Rodrigues de Moraes

(D.O. de 14-09-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.09.1995.