GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

 
LEI Nº 12.671, DE 18 DE JULHO DE 1995.

Extingue representação ou pensão de mercê.

A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam extintas, a partir do dia 1º de julho deste ano de 1995, todas as representações ou pensões de mercê  concedidas com fundamento no art. 140 da Constituição Estadual de 1969.

Art. 2º - Revogadas  as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor no dia 1º de julho de 1995.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho  de 1995, 107º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Romilton Rodrigues de Moraes

(D.O. de 21-07-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.07.1995.


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