GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 12.622, DE 23 DE MAIO DE 1995.
- Regulamentado pelo Decreto nº 4.511/95.
- Vide leis nºs 12.639/95, 12.700/95, art. 3º, 12.715/95, 13.232/98.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Dispõe sobre a utilização dos recursos que especifica.

A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar,  até o encerramento  do exercício financeiro de 1998, os recursos financeiros líquidos apurados em balancetes mensais do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO no custeio de despesas:
- Redação dada pela Lei nº 13.232, de 09-01-1998.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar, até o encerramento do exercício financeiro de 1998, os recursos financeiros líquidos apurados em balancetes mensais do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO no custeio de despesas com pavimentação de estradas e manutenção da malha viária estadual pavimentada, através do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO.
- Redação dada pela Lei nº 12.715/95.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar, no corrente exercício, os recursos financeiros líquidos apurados em balancetes mensais do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO no custeio de despesas com pavimentação e manutenção de estradas através do Departamento de Estradas de Rodagem  de Goiás - DERGO.
- Redação dada pela Lei nº 12.700, de 12-09-1995.

I  -  com pavimentação de estradas e manutenção da malha viária estadual pavimentada, através do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO;

II  - decorrentes de implantação e execução de programas sociais;

III -  relacionadas com segurança pública;

IV -  de aquisição de medicamentos para a Secretaria da Saúde.

Parágrafo único - Em decorrência do disposto neste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no  corrente  exercício, ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO,  créditos especiais até o limite de  R$  50.000.000,00  (cinqüenta  milhões de reais), destinados à cobertura das despesas resultantes da transferência, ao Tesouro Estadual, dos recursos financeiros líquidos daquela autarquia.
- Parágrafo único acrescido pela Lei nº 12.639/95.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na  data  de  sua  publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1 de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.                                        

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 1995, 107º da República.                                             

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Pedro Pinheiro Chaves

(D.O. de 29-05-1995)   

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.05.1995.