GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 12.620, DE 16 DE MAIO DE 1995.

Concede pensão especial a ELVIRO DE SIQUEIRA.
- Revertida a Geralda Patrocínio de Siqueira, pela Lei n 13.751/2000.

A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedida a ELVIRO DE SIQUEIRA uma pensão especial, mensal, no valor de R$  150,00 (cento e cinqüenta  reais), a ser reajustada em conformidade com o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.642, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data  de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de maio  de 1995, 107º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
Romilton Rodrigues de Moraes

(D.O. de 19-05-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.05.1995.