GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 12.618, DE 26 DE ABRIL DE 1995.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Porangatu.

A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Faculdade de  Educação, Ciências e Letras de Porangatu, até o limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil  reais), destinados ao  atendimento de despesas  com equipamentos e material permanente à conta de recursos próprios.    

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na  data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril  de 1995, 107º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
Terezinha Vieira dos Santos

(D.O. de 02-05-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.05.1995.


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